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STF: LEI DO MARANHÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM ATIVIDADES DE POLÍCIA PENAL É INCONSTITUCIONAL

STF decide que Lei do Maranhão sobre contratos temporários é inconstitucional e viola atividades de policiais penais

A ação foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, por meio da JK Advocacia & Consultoria Especializada; STF modula efeitos da decisão, e a substituição de temporários será em 2 anos.


Por Jacinto Teles | Editor do JTNEWS29/03/2023 06h05 - Atualizada em 07h02






O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nessa segunda-feira (27), decisão do julgamento do Plenário Virtual ocorrido entre 17 a 24 de março do ano em curso, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7098 do M

aranhão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que obriga concurso público para substituir todos os temporários do sistema prisional do Estado maranhense nos próximos dois anos.



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