► Solte o play e confira a mensagem do Presidente da AGEPPEN-BRASIL, Ferdinando Gregório, sobre a Proposta de Ação de Fiscalização (PAF) apresentada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), pelo descumprimento das decisões judiciais no TJ/SC acerca das ADIs referentes aos contratos temporários.
A AGEPPEN-BRASIL reforça que está atuante no sentido de garantir que a Polícia Penal seja exercida por Policiais Penais concursados, conforme estabelecido na constituição federal. Além disso, ressalta que está ciente do ocorrido no Maranhão, e buscará uma representação junto ao Tribunal de Contas do estado em questão. Ressaltamos, ainda, que a tese em desfavor da terceirização no Sistema Penal está em sede de apresentação no STF.
Juntos por uma Polícia Penal mais forte em todo o Brasil!
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