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PL PEDE ADEQUAÇÃO DO PORTE DE ARMA DOS POLICIAIS PENAIS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO



A AGEPPEN-BRASIL em iniciativa conjunta com o Deputado Federal Cobalchini, após articulação junto ao Presidente da CCJ, Deputado Federal Rui Falcão, apresentou Projeto de Lei (PL n° 4672/2023) à Câmara dos Deputados.


O documento busca alterar o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providências.


Em síntese, a Polícia Penal foi definida no inciso VI do artigo 144. No entanto, surge uma questão complexa na legislação que trata da autorização para o uso de armas de fogo pelos servidores da segurança pública, especificamente na Lei 10.826/2003, que é anterior à EC 104/2019.


O artigo 6º dessa lei autoriza o uso de armas de fogo pelos policiais pertencentes aos órgãos listados nos incisos I, II, III, IV e V, excluindo os Policiais Penais, cujo órgão foi recentemente incluído no inciso VI do artigo 144 da Constituição Federal.


A AGEPPEN-BRASIL, assim como o Deputado Valdir Cobalchini, entende que essa situação precisa ser resolvida para eliminar a insegurança jurídica que está afetando os governos estaduais ao buscarem regulamentar a Polícia Penal em seus estados.


Juntos por uma Polícia Penal mais forte em todo o Brasil!

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