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PGR RATIFICA TESE DA AGEPPEN-BRASIL NA ADI 7505/MG SOBRE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO STF

A ADI 7.505, movida pela AGEPPEN-BRASIL e relatada pelo Ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF), está pronta para julgamento após parecer favorável do Procurador Geral da República, Paulo Gonet, que endossou os argumentos dos advogados da JK Advocacia & Consultoria Especializada, jurídico da associação.


O pedido de ‘rito abreviado’ foi concedido pelo Ministro Luiz Fux, visando agilizar a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 23.750/2020 de Minas Gerais, que afeta as funções e prerrogativas dos Policiais Penais.


A AGEPPEN-BRASIL tem atuado na defesa da Constituição, especialmente após a Emenda Constitucional 104/2019, que estabeleceu as Polícias Penais e a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos. O governo de Minas Gerais defende a legalidade da lei estadual, alegando sua natureza transitória até a realização de concursos públicos, porém, não anunciou tais concursos.


O governo de Zema segue políticas semelhantes aos seus antecessores, mantendo práticas contestadas, como as Parcerias Público-Privadas (PPP) no sistema prisional, cuja eficácia é questionada. O parecer do Procurador Geral da República foi recebido com apoio pela AGEPPEN-BRASIL, que ressalta a importância da luta pela constitucionalidade e pelo respeito às prerrogativas dos Policiais Penais.


Apesar dos esforços da associação, o governo de Zema contratou mais de 3 mil servidores temporários para funções de Policiais Penais em 2023, violando a Constituição. O Ministro Luiz Fux reconheceu a relevância do tema, priorizando o julgamento da ADI.


“Nossa entidade nacional não desistirá dessa importante luta em defesa das prerrogativas dos policiais em todo o território nacional, pois tal luta representa um dos objetivos principais desta importante instituição classista para a Polícia Penal brasileira e para a sociedade, cuja legitimidade no controle concentrado de constitucionalidade já é comprovada no STF”, ressaltou o Presidente Ferdinando.


Fonte: JTNEWS.


Juntos por uma Polícia Penal mais forte em todo o Brasil!




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