NOTA PÚBLICA ACERCA DA CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO GOVERNO DO MATO GROSSO
A Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil, por meio do seu presidente, o deputado federal, Capitão Alberto Neto (PRB-AM), vem a público repudiar veementemente a forma como o governador Mauro Mendes do Estado do Mato Grosso (DEM-MT), está tratando os Policiais Penais desse valoroso Estado, ante o movimento reivindicatório de valorização da categoria policial penal.
Como é fato público e notório, os Policiais Penais do Mato Grosso desencadearam movimento de mobilização reivindicatório, visando a valorização da carreira, que passa imprescindivelmente pela recomposição salarial dos Policiais Penais, considerando que estes são os profissionais de segurança pública do estado que percebem a menor remuneração entre as demais forças de segurança, representando assim um salário muito aquém [não do ideal], mas do necessário para efetivação das atividades essenciais desenvolvidas por todos que fazem a Polícia Penal estadual.
Tal fato é incompreensível e injustificável à luz da importância que têm os Policiais Penais no desenvolvimento estratégico do sistema de segurança pública mato-grossense, pois, como é sabido os Policiais Penais fazem parte do rol taxativo dos órgãos de segurança pública que compõem o art. 144 da Constituição Brasileira, por força da Emenda Constitucional Nº 104/2019, além de que no Mato Grosso esses profissionais já são reconhecidos como de nível superior, e prestam relevantes serviços à segurança pública e à defesa social da população.
Esta Frente Parlamentar Mista do SISPEN, atenta aos fatos ora registrados, que tem o senhor governador, Mauro Mendes como o principal responsável pela composição e solução pacífica da situação, foi procurada tanto pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) como pela Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (FENASPEN) para manifestação acerca dessa situação, e, neste sentido já solicitamos ao Chefe do Executivo que urgentemente tome a iniciativa de valorização dos Policiais Penais, considerando que a população do estado será a maior beneficiada com essa atitude.
INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO LOCAL
Salvo entendimento diverso, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a pedido do governador Mauro Mendes, optou pela forma menos resolutiva da crise, causada em razão da falta de negociação do governo do Estado com os Policiais Penais, sobretudo, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da afirmação de tese de repercussão geral sobre o assunto, que diz textualmente:
“[...] 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. Sem grifo no original.
Portanto, esta Frente Parlamentar, propugna para que o Tribunal de Justiça do Mato do Grosso, convoque as partes visando a necessária e imprescindível Composição, como assim já decidiu a Suprema Corte de Justiça do País, e principalmente pelo que determina o § 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil Brasileiro.
Brasília (DF), 31 de dezembro de 2021.
Deputado Federal-Capitão ALBERTO NETO
Presidente da FRENTE/SISPEN