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MENSAGEM DO PRESIDENTE DA AGEPPEN-BRASIL SOBRE A ADI 7333






Solte o play e confira a mensagem do Presidente da AGEPPEN-BRASIL, Ferdinando Gregório, sobre a ADI 7333, referente à limitação etária para ingresso na Polícia Penal do Ceará por meio de concurso público, na qual a entidade ingressou como Amicus Curiae. A AGEPPEN-BRASIL reitera que a referida legislação fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois impor uma limitação etária de 35 anos não garante ou sequer aumenta a probabilidade de que o candidato aprovado tenha plena aptidão física, assim, essa constatação deve ser feita por exames médicos e não pelo legislador. Polícia penal forte, o Brasil quer e precisa!

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