top of page

NOTÍCIAS

Buscar

JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF DETERMINA AO MTE REGISTRO SINDICAL DO SINPOLPEN-PA

Trata-se de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança impetrado pela JK Advocacia e Consultoria Especializada em favor do Sindicato dos Policiais Penais do Pará Após ampla discussão no âmbito da Justiça do Trabalho, na 8ª Vara do Trabalho de Brasília, bem como no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (DF/TO), o juiz do Trabalho, Urgel Ribeiro Pereira Lopes determinou o cumprimento da decisão oriunda de Mandado de Segurança Coletivo de responsabilidade da JK Advocacia & Consultoria Especilaizada, à frente os advogados sócios, Jacinto Teles Coutinho e Kayo Emanoel Coutinho Moraes, em favor do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará (Sinpolpen-PA), presidido pelo policial penal, Rosivan Santos. Despacho do Subsecretário de Relações do Trabalho

DOU de 29/12/21, Seção 1, Nº 245, pág.188 - O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão expedida nos autos do Processo Judicial n. 0000666- 23.2021.5.10.0014, proveniente da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e com fundamento na Análise Técnica nº 41 (SEI21292003), resolve: DESARQUIVAR e PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.109518/2020-08, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará - SINPOLPENPA, CNPJ 37.091.270/0001-65, para representação da categoria dos Policiais Penais da Carreira no Estado do Pará, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Pará/PA, nos termos dos arts. 245 e 246 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. Passado o prazo de impugnão, que, inclusive apresentada por Sindicato alheio à área da segurança píublica e em situação irregular junto ao Cadastro Nacional de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, denominado de SEPUBE - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Pará, o órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência que é a Coordenação Geral de Registro Sindical finalizou o processo de Registro Sindical da categoria Policial Penal do Pará, que, doravante passa a ser o primeiro sindicato de Policiais Penais do País registrado após a Emenda Constitucional Nº 104/2019, que istitui a Polícia Penal no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, isto é, é o único nesta modalidade constitucional.



0 comentário

Comments


bottom of page