Solte o play e confira o informativo do Presidente da AGEPPEN-BRASIL, Ferdinando Gregório, sobre a aprovação do Estatuto da Segurança Privada.
A AGEPPEN-BRASIL reforça que trabalhará na elaboração de uma nota técnica para fundamentação de veto no que diz respeito à monitoração através de tornozeleira eletrônica para presos em regime aberto e em casos de saídas temporárias, item que permanece usurpado da Polícia Penal nesta versão do documento. Dessa forma, busca-se subsidiar o veto e encaminhá-lo ao Presidente da República e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para sua efetivação.
Caso não haja veto, a associação ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando assegurar que esta atribuição continue pertinente à Polícia Penal. A AGEPPEN-BRASIL reitera que é a única entidade nacional da Polícia Penal capaz de ajuizar ação no Supremo Tribunal Federal. Contem conosco!
Polícia Penal forte, Brasil mais seguro!
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