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INFORMATIVO JURÍDICO - TEMA 1019 - STF


A AGEPPEN-BR está participando da ação na qualidade de amicus curiae do julgamento do Tema 1019 que trata sobre a aposentadoria com integralidade e paridade para as Polícias Penais.


O Tema 1019 trata de Recurso extraordinário em que se examina se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.


Ao ser admitida no processo como amicus curiae, a entidade colaborou significativamente com informações para subsidiar o julgamento do feito, atuando na defesa de todos os policiais penais do país, no intuito de que seja garantida a aposentadoria com integralidade e paridade para a classe.


O caso específico que chegou até a repercussão geral é de uma policial civil do Estado de São Paulo, que visava sua aposentadoria especial com integralidade e paridade com base na LCF n. 51/85. Ela teve direito ao pagamento da aposentadoria especial com integralidade, mas sem a paridade. Assim, o caso chegou até o STF.


O julgamento do Tema 1019 começou no dia 23 de junho com o voto do relator Ministro Dias Toffoli, que apresentou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da CF, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.”.


O julgamento agora encontra-se suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, mas as expectativas são boas, pois a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Votaram os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia.


Polícia Penal forte, o Brasil quer e precisa!

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