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AGEPPEN-BRASIL PROPÕE NO PROGRAMA ''BRASIL PARTICIPATIVO''


A Associação dos Policiais Penais do Brasil propôs no programa “Brasil Participativo” a criação do Estatuto ou Lei Geral das Polícias Penais.


“Que país você quer para os próximos 4 anos? ”


Com essa mensagem, o Governo Federal lançou o programa “Brasil Participativo”, que busca receber contribuições de toda a sociedade na elaboração do Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027. Por meio de fóruns nacionais, plenárias estaduais e de uma plataforma de interação digital, a consulta permite que movimentos sociais, entidades, representações sindicais e cidadãos ajudem a definir as prioridades a serem seguidas na elaboração do orçamento federal para os próximos quatro anos.


Ainda segundo o site da plataforma “As propostas e programas mais votados vão ser analisadas pelo Governo Federal. Em seguida, vão constar no Projeto de Lei (PL) encaminhado para o Congresso Nacional, ainda em 2023. Após a aprovação das(os) deputadas(os) e senadoras(es), o PPA já pode ser colocado em prática a partir de 2024, com as demandas e contribuições da população brasileira. Para termos um país com a cara do seu povo, precisamos de um Brasil Participativo.”


A proposta encaminhada pela entidade visa a criação do Estatuto das Polícias Penais ou Lei Geral das Polícias Penais, que possibilitará resguardar minimamente direitos, além de prever deveres gerais, princípios de atuação e outras prerrogativas. Propõe ainda a criação de um piso nacional da categoria.


Quem pode participar?


-Cidadãs e cidadãos com cadastro no Gov.Br (baixado na loja de aplicativos do seu smartphone)


-Cidadãs e cidadãos, via Plenárias Presenciais/Territoriais promovidas pelo governo;


-Integrantes de conselhos nacionais como os de Saúde, Educação, Direitos Humanos, Agricultura Familiar, Segurança Alimentar e Habitação, entre outros.


As autoras e autores das 5 propostas mais votadas vão apresentar suas ideias no 3º Fórum Interconselhos, que ocorrerá no mês de agosto de 2023 em Brasília.


Para votar na proposta da Associação dos Policiais Penais do Brasil, basta acessar o link abaixo e fazer o login com a sua conta gov.br.


https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/3415


Policiais Penais, vamos juntos tornar a proposta de elaboração do Estatuto das Polícias Penais uma das cinco mais votadas do Brasil!


POLÍCIA PENAL FORTE, O BRASIL QUER E PRECISA!

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