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AGEPPEN-BRASIL PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL PROMOVIDO PELA AGEPEN-PI

A Associação Geral dos Policiais Penais do Piauí (AGEPEN-PI) organizou um seminário para discutir a regulamentação da Polícia Penal do Piauí.


O evento contou com a participação de Ferdinando Gregório, Presidente da AGEPEN-BRASIL; Jacinto Teles, Diretor Jurídico da AGEPPEN-BRASIL, e Jeansleide Alcântara, Presidente da AGEPEN-PI.


O Presidente Ferdinando Gregório destacou a necessidade de uma lei que assegure a regulamentação da carreira, evitando mudanças arbitrárias nas gestões governamentais, para isto, a AGEPPEN-BRASIL está desenvolvendo juntamente com as entidades filiadas um projeto de Lei Geral que será apresentado no Senado.


“A criação da Polícia Penal na Constituição exige uma regulamentação específica, e cada estado deve adaptar suas leis estaduais a esta nova realidade.” Destacou o presidente Ferdinando. No Piauí, um esboço ideal foi elaborado em 2022, mas com a mudança de governo, as discussões foram desfeitas, voltando à estaca zero.


Jacinto Teles, Diretor Jurídico da associação, explicou que, apesar da criação constitucional da Polícia Penal em 2019 e de uma emenda na constituição piauiense em 2020, o processo de regulamentação estagnou, criticou ainda as alterações propostas pela Secretaria de Justiça, que, segundo ele, são inconstitucionais. Ele defendeu que o estatuto da Polícia Penal deve ser um único projeto, abrangendo todas as questões, desde subsídios até a estrutura organizacional. Dividir o estatuto em projetos separados comprometeria a efetividade da regulamentação.


O seminário concluiu que a proposta original, amplamente discutida com a associação e sindicato dos Policiais Penais do Piauí, deve ser mantida e enviada à Assembleia Legislativa. Qualquer alteração poderia resultar em ações judiciais por inconstitucionalidade, algo que a AGEPPEN-BRASIL quer evitar. A regulamentação adequada é essencial para garantir segurança jurídica e autonomia para a Polícia Penal do Piauí.


Juntos por uma Polícia Penal mais forte em todo o Brasil!





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