AGEPPEN-BRASIL OFICIA CNJ PARA TRATAR DE MINUTA SOBRE ALTERNATIVAS PENAIS
Atualizado: 21 de jun.
Hoje (31), o Presidente da AGEPPEN-BRASIL, Ferdinando Gregório, protocolizou ofício para o Conselho Nacional de Justiça.
O Ofício n° 29/2023/AGEPPEN-BRASIL, faz pedido de audiência para debater sobre a Minuta de Anteprojeto de Lei que "Institui o Sistema Nacional de Alternativas Penais – SINAPE, alterando a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 e dando outras providências.
A AGEPPEN-BRASIL reitera a importância da realização da reunião tendo em vista que o projeto visa pulverizar atribuições de segurança da execução penal, criando carreiras para tratar da monitoração eletrônica e alternativas penais, indo contra o fato de que todas as informações sobre a execução da pena, em todos os regimes, estão sob a tutela do próprio sistema prisional e consequentemente da Polícia Penal, que em diversos estados já realiza estas atribuições.
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